| Proposição |
Ementa |
| RC 252 2021 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 64/2019. (SEI 4788-0100/20-2) |
| RC 14 2022 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 164/17, 64/19, 51/20, 154/19, 251/19, 137/20, 237/20 e 208/21, e o Projeto de Resolução 14/21. |
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