| Proposição |
Ementa |
| RC 145 2019 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 154/2017, 235/2017, 237/2017, 18/2018, 70/2018, 79/2018, 197/2018, 1/2019, 111/2019, 217/2019, 233/2019, 270/2019, 291/2019, 341/2019, 376/2019, 400/2019 e 409/2019. |
| VT 111 2019 |
Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei 111/2019, de iniciativa do Deputado Sebastião Melo, que dispõe sobre a instituição, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, da alternativa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, da taxa de licenciamento e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre -DPVAT -, denominada Veículo Legal, e dá outras providências. |
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