| Proposição |
Ementa |
| RC 64 2017 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o PL 124/2017. |
| RC 85 2017 |
Requer, com base no artigo 176, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a retirada da ordem do dia do PL nº 124/2017. |
| RC 86 2017 |
Solicita a retirada do regime de urgência, disposto no art. 62 da Constituição Estadual, do PL nº 124/2017. |
| RC 98 2017 |
Solicita a devolução do Projeto de Lei nº 124/2017, que estabelece, nos termos do artigo 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações. |
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