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Proposição: PL 161 2012

 
Proposição Ementa
RC 292 2012 Solicita que o Projeto de Lei nº 161/2012, que introduz modificações no art. 3º da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, seja apreciado nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual.
RC 323 2012 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final da Proposta de Emenda à Constituição 208/2011 e dos Projetos de Lei 247/2012, 133/2012, 161/2012, 265/2012, 266/2012, 256/2012, 257/2012, 260/2012, 261/2012, 262/2012, 263/2012, 264/2012, 267/2012, 268/2012, 269/2012, 270/2012, 271/2012, 272/2012, 273/2012, 274/2012, 275/2012, 276/2012, 277/2012, 278/2012, 279/2012, 280/2012, 281/2012, 282/2012, 283/2012, 284/2012, 285/2012, 286/2012, 288/2012, 289/2012, 290/2012 e 291/2012.