| Proposição |
Ementa |
| RC 111 2019 |
Requer, nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 166/2011, que dispõe sobre a vedação de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. |
| RC 133 2019 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 86/2017, 49/2017, 188/2019, 192/2019, 166/2011, 391/2015, 14/2017, 227/2017, 345/2019, 373/2019 e do Projeto de Resolução nº 10/2018. |
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