| Proposição |
Ementa |
| RC 103 2015 |
Requer, nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do PL 181/2013. |
| RC 148 2015 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do texto do PL nº 181/2013. |
| RC 105 2016 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da emenda 2 do PL nº 181/2013. |
| RC 109 2016 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 181/2013. |
| VT 181 2013 |
Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 181/2013, de iniciativa do Deputado Frederico Antunes, que altera a Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências, e a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
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