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Proposição: PL 2 2019
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Ementa
RC 29 2019
Requer, com base no art. 182, II, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 129/2017 e 2/2019.
RC 117 2019
Requer, nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 2/2019.
