| Proposição |
Ementa |
| RC 17 2014 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 23/2014. |
| RC 55 2014 |
Requer, com base no artigo 116, ”caput”, combinado com o art.142, III, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 23/2014 que introduz alterações na Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS. |
| RC 60 2014 |
Declara a prejudicialidade do Projeto 23/2014, de iniciativa do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS, tendo em vista a promulgação da Lei nº 14.489, em 31 de março 2014, e a publicação no DOAL de 01 de abril de 2014. |
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