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	Proposição: PL 280 2015					Fechar

Proposição	Ementa
RC 50 2016	Requer, com base no § 3º do art. 138 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a apreciação do texto do PL nº 280/2015.
RC 133 2017	Requer, com base no art. 176, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 280/2015.