| Proposição |
Ementa |
| RC 144 2015 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 337/2015. |
| RC 160 2015 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do texto do PL nº 337/2015. |
| RC 165 2015 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 338/2015 e 337/2015. |
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