Requer, com base no art. 176, inc. I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a retirada e arquivamento dos Projetos de Lei nºs 414/2006, 108/2012, 54/2014, 145/2014, 26/2015, 375/2015, 396/2015, 397/2015, 203/2016, 112/2017 e 152/2018.(SEI 4967.0100/20-2)
