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Proposição: PL 390 2021

 
Proposição Ementa
RC 232 2021 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 390/21.
RC 259 2021 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei Complementar 378/2021 e dos Projetos de Lei 377/2021, 379/2021, 380/2021, 381/2021, 387/2021, 388/2021, 389/2021 e 390/2021.