| Proposição |
Ementa |
| RC 28 2013 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o PL nº 43/2013. |
| RC 59 2013 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da emenda 1 e do texto do PL nº 43/2013. |
| RC 60 2013 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do PL 43/2013. |
|
