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Proposição: PL 488 2023

  
Proposição Ementa
RC 188 2023 Encaminha nos termos do art. 62 da Constituição do Estado o PL 488/23. (SEI 15821-0100/23-9)
RC 215 2023 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei: PL 385/2023, PL 487/2023, PL 488/2023 e PL 429/2023.