| Proposição |
Ementa |
| RC 40 2016 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição Estadual, o PL 80/2016. |
| RC 78 2016 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da emenda 2 e do texto do PL nº 80/2016. |
| RC 79 2016 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 41/2016, 47/2016 e 80/2016. |
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