Proposição |
Ementa |
RC 95 2016 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição Estadual, o PLC 115/2016. |
RC 102 2016 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 145/2015, 158/2015, 240/2015, 311/2015, 115/2016 (Complementar). |
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