| Proposição |
Ementa |
| RC 19 2019 |
Solicita o desarquivamento de proposições de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça. |
| RC 70 2019 |
Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, referente ao PLC nº 134/2015. (Of. 033/2019/SL/DAL) |
| RC 58 2023 |
Requer, nos termos do art. 178 do Regimento Interno, o desarquivamento do PLC 134/2015. (SEI 6724-0100/23-0) |
| RC 129 2023 |
Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei Complementar 134/15. (SEI 6724-0100/23-0) |
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