| Proposição |
Ementa |
| RC 158 2003 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado,a inclusão na Ordem do Dia do PLC 219/2003. |
| RC 222 2003 |
Requer, a retirada do artigo 63 da Constituição do Estado do PLC n° 219/03. |
| RC 106 2006 |
Requer, com base no artigo 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício, para imediata votação da redação final do Projetos de Lei Complementar nºs 219/2003; Projetos de Lei nºs 108/2006 e 186/2006. |
| VP 219 2003 |
Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 219/03, de iniciativa do Deputado Ruy Pauletti, que proíbe a prática do assédio moral no âmbito da administração pública estadual. |
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