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Proposição: PLC 220 2013

  
Proposição Ementa
RC 207 2014 Encaminha informações complementares prestadas pelo Defensor Público-Geral do Estado do RS, em atenção ao OF. 013/2014/SL-DAL, a pedido da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, referente ao PLC n.º 220/2013.
RC 155 2023 Requer o desarquivamento, para seguir tramitação, do Projeto de Lei Complementar nº 220/2013.(SEI 01929-01.00/21-7)