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Proposição: PLC 262 2017
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Ementa
RC 19 2019
Solicita o desarquivamento de proposições de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça.
RC 60 2023
Requer, nos termos do art. 178 do Regimento Interno, o desarquivamento do PLC 262/2017. (SEI 8909-0100/21-4)
RC 135 2023
Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei Complementar 262/17. (SEI 8909-0100/21-4)
