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Proposição: PLC 290 2005

  
Proposição Ementa
RC 151 2005 Solicita, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 290/2005.
RC 179 2005 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei Complementar nº 290/05.