| Proposição |
Ementa |
| RC 22 2013 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei Complementar nº 35/2013. |
| RC 47 2013 |
Requer, com base no art. 138, § 3º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da emenda 1 do PLC nº 35/2013. |
| RC 48 2013 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei Complementar 35/2013 e dos Projetos de Lei 155/2004, 233/2012, 12/2013, 13/2013, 15/2013 e 16/2013 e Projeto de Resolução 4/2012. |
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