| Proposição |
Ementa |
| RC 205 2006 |
Encaminha nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei Complementar nº 464/2006. |
| RC 249 2006 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 327/2006, 406/2006, 130/2006, 153/2006, 437/2006, 346/2006, 404/2006, 463/2006, 471/2006, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 464/2006 e PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2006. |
|
