| Proposição |
Ementa |
| RC 116 2016 |
Solicita que o Projeto de Lei Complementar nº 76/2016 seja apreciado nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual. |
| RC 128 2016 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da emenda 12 e do texto do PLC nº 76/2016. |
| RC 129 2016 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 76/2016 (Complementar), 427/2015 e do Projeto de Resolução nºs 19/2016. |
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