| Proposição |
Ementa |
| RC 19 2004 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 80/2004. |
| RC 53 2004 |
Solicita a retirada do regime de urgência (artigo 62 da Constituição Estadual) do Projeto de Lei Complementar nº 80/2004, que institui a Aglomeração Urbana do Litoral Norte, dispõe sobre a gestão regional, e dá outras providências.(Projeto de Lei Complementar n°80 de 2004) |
| RC 56 2004 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 80/2004. |
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