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Proposição: RDI 101 2019

  
Proposição Ementa
RC 142 2019 Requer, com base no art. 182, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a tramitação conjunta dos Requerimentos Diversos n°s 99, 100, 101 e 102/2019.
RC 173 2019 Encaminha defesa à validade do ato impugnado - RDI 101/2019, que trata da sustação da Resolução nº 10/2018 do Conselho Superior da Defensoria Pública.