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Proposição: RDI 48 2021

  
Proposição Ementa
PDL 6 2021 Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 5038-0100/21-1)