Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 517 2019
LEI - 15866
Fechar
Diário Oficial
Data
Tipo
Retificação
do Estado 124
30/06/2022
2ª edição
Não
do Estado 125
01/07/2022
2ª edição
Não