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Proposição: PL 211 2002

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Ivar Pavan 25/03/2003 Favorável Aprovado 09/09/2003
CSP Luis Fernando Schmidt 11/03/2004 Favorável Aprovado 18/03/2004
CCDH Janir Branco 01/04/2004 Favorável Aprovado 16/06/2004
CFPFC Estilac Xavier 05/08/2004 Favorável Aprovado 02/09/2004