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Proposição: PL 136 2003

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Manoel Maria 22/04/2003 Favorável Aprovado 09/09/2003
CSP Luiz Fernando Záchia 10/10/2003 Favorável Aprovado 30/10/2003
CAM Adolfo Brito 11/11/2003 Favorável