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Proposição: PEC 137 2003

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Vieira da Cunha 05/08/2003 Favorável
CCJ Ciro Simoni 12/03/2004 Favorável Aprovado 23/03/2004
CCDH Paulo Brum 01/04/2004 Favorável Aprovado 14/04/2004