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Proposição: PEC 143 2003

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Ivar Pavan 05/08/2003 Favorável
CCJ Ivar Pavan 05/08/2003 Favorável Aprovado 16/03/2004
CSMA Sanchotene Felice 24/03/2004 Favorável Aprovado 14/04/2004