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Proposição: PL 166 2003

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Bernardo de Souza 13/05/2003 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 03/06/2003
CSP Jair Soares 07/08/2003 Favorável Aprovado 09/10/2003