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Proposição: PL 91 2003

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Bernardo de Souza 20/03/2003 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 25/03/2003
CECDCT Eliseu Santos 09/03/2004 Favorável c/Emenda(s) A Ser Redistribuído 13/04/2004
CECDCT Floriza dos Santos 13/04/2004 Favorável c/Emenda(s)