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Proposição: PL 102 2004

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Giovani Cherini 08/03/2005 Favorável c/Emenda(s)
CCJ Adroaldo Loureiro 14/03/2007 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 16/03/2010