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Proposição: PEC 165 2004

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Luiz Fernando Záchia 12/04/2005 Favorável Aprovado 19/04/2005
CCDH Floriza dos Santos 04/05/2005 Favorável
CCDH Floriza dos Santos 04/05/2005 Favorável Aprovado 01/06/2005