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Proposição: PL 203 2004

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Jair Soares 14/03/2006 Favorável
CCJ Jair Soares 14/03/2006 Favorável
CCJ Nelson Marchezan Jr. 22/05/2007 Favorável
CCJ Nelson Marchezan Jr. 03/03/2009 Favorável
CCJ Ronaldo Santini 11/10/2011 Favorável