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Proposição: PL 283 2004

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Edemar Vargas 08/03/2005 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 18/10/2005
CSMA Edson Portilho 26/10/2005 Favorável Aprovado 23/11/2005
CED Paulo Azeredo 29/03/2006 Favorável Aprovado 31/05/2006
CCDH Miriam Marroni 23/06/2006 Favorável