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Proposição: PL 131 2005

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Ivar Pavan 30/06/2005 Favorável
CCJ Jerônimo Goergen 14/03/2007 Favorável Aprovado 21/08/2007
CECDCT Edson Brum 14/09/2007 Favorável Aprovado 06/11/2007