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Proposição: PL 270 2005

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Jair Soares 29/11/2005 Favorável
CCJ Raul Pont 23/05/2007 Favorável
CCJ Francisco Appio 25/05/2009 Favorável Aprovado 15/09/2009
CSP Alceu Moreira 02/10/2009 Favorável Aprovado 04/03/2010
CFPFC Abílio dos Santos 12/05/2010 Favorável Aprovado 01/07/2010