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Proposição: PL 298 2005

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Jair Soares 14/03/2006 Favorável
CCJ Adroaldo Loureiro 22/05/2007 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 12/06/2007
CSP Álvaro Boessio 28/06/2007 Favorável Aprovado 04/10/2007