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Proposição: PL 306 2006

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Márcio Biolchi 12/07/2006 Favorável Aprovado 10/10/2006
CECDCT Frei Sérgio 31/10/2006 Favorável Aprovado 12/12/2006