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Proposição: PL 433 2006

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Jair Soares 10/10/2006 Favorável Aprovado 24/10/2006
CSP José Farret 16/11/2006 Favorável
CCJ Giovani Cherini 12/02/2008 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 16/06/2009