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Proposição: PL 9 2006

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Reginaldo Pujol 16/05/2006 Contrário
CCJ Raul Pont 14/03/2007 Favorável c/Emenda(s)
CCJ Fabiano Pereira 20/02/2009 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 09/06/2009
CSMA Alberto Oliveira 24/06/2009 Favorável Aprovado 02/09/2009