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Proposição: PL 52 2007

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Cassiá Carpes 20/03/2007 Contrário
CCJ Luís Augusto Lara 13/03/2008 Favorável A Ser Redistribuído 22/09/2009
CCJ Luciano Azevedo 13/10/2009 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 02/03/2010