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Proposição: PL 7 2008

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Frederico Antunes 11/03/2008 Favorável
CCJ Pedro Westphalen 20/08/2008 Favorável Aprovado 17/03/2009
CSP Carlos Gomes 03/04/2009 Favorável Aprovado 23/04/2009