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Proposição: PL 13 2009

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Marquinho Lang 31/03/2009 Favorável Aprovado 10/11/2009
CECDCT Sandro Boka 24/11/2009 Favorável
CECDCT Sandro Boka 24/11/2009 Favorável Aprovado 23/02/2010