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Proposição: PL 238 2009

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Nelson Marchezan Jr. 27/10/2009 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 17/08/2010
CSP Pedro Pereira 03/09/2010 Favorável Aprovado 14/10/2010