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Proposição: PL 166 2011

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ João Fischer 03/02/2012 Contrário
CCJ Alexandre Postal 18/03/2015 Favorável
CCJ Luís Augusto Lara 08/02/2017 Favorável
CCJ Ronaldo Santini 08/03/2018 Favorável Aprovado 30/10/2018
CEDST Any Ortiz 14/11/2018 Favorável c/Emenda(s)
CCJ Tenente Coronel Zucco 28/03/2019 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 14/05/2019
CEDST Dalciso Oliveira 29/05/2019 Favorável c/Emenda(s) A Ser Redistribuído 11/09/2019