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Proposição: PL 431 2011

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Lucas Redecker 07/02/2012 Favorável
CCJ Lucas Redecker 27/02/2014 Favorável
CCJ Frederico Antunes 07/05/2015 Favorável
CCJ Frederico Antunes 07/05/2015 Favorável
CCJ Edson Brum 28/03/2019 Favorável Aprovado 09/04/2019
CSSP Edegar Pretto 25/04/2019 Favorável Aprovado 30/05/2019